Terms and Conditions

These Terms and Conditions ("Agreement") govern your access to and use of the mobile application, website, and related financial or technology-enabled services provided by Kililoan ("Company", "we", "us", or "our").

Os presentes Termos e Condições ("Contrato") regulam o acesso e a utilização da aplicação móvel, website e serviços financeiros ou tecnológicos relacionados prestados por Kililoan ("Empresa", "nós", "nosso" ou "connosco").

For purposes of this Agreement, the "Applicable Country" means the country in which you register, apply for, access, or use the Services, being either Uganda or Angola.

Para efeitos do presente Contrato, o "País Aplicável" significa o país em que o cliente se regista, solicita, acede ou utiliza os Serviços, sendo Uganda ou Angola.

By downloading the App, opening an account, clicking "Accept", submitting an application, or otherwise using the Services, you acknowledge that you have read, understood, and agreed to be bound by this Agreement and our Privacy Policy.

Ao descarregar a Aplicação, abrir uma conta, clicar em "Aceitar", submeter um pedido ou de qualquer outra forma utilizar os Serviços, o cliente declara que leu, compreendeu e concorda em ficar vinculado ao presente Contrato e à nossa Política de Privacidade.

Unless the context otherwise requires, the following terms shall have the meanings set out below:

Salvo se o contexto exigir interpretação diversa, os termos abaixo terão os significados seguintes:

Unless otherwise stated:

• words in the singular include the plural and vice versa;
• references to one gender include all genders;
• headings are for convenience only and do not affect interpretation;
• references to laws include amendments, reenactments, and subordinate legislation;
• the Privacy Policy forms an integral part of this Agreement.

Salvo disposição em contrário:

• as palavras no singular incluem o plural e vice-versa;
• as referências a um género incluem todos os géneros;
• os títulos destinam-se apenas à conveniência e não afetam a interpretação;
• as referências a leis incluem alterações, republicações e legislação complementar;
• a Política de Privacidade constitui parte integrante do presente Contrato.

You must read and understand this Agreement carefully before downloading the App, opening an Account, or using the Services.

O cliente deve ler e compreender cuidadosamente o presente Contrato antes de descarregar a Aplicação, abrir uma Conta ou utilizar os Serviços.

By clicking "Accept", registering, opening an Account, submitting a Request, or continuing to use the Services, you agree to be bound by this Agreement.

Ao clicar em "Aceitar", registar-se, abrir uma Conta, submeter um Pedido ou continuar a utilizar os Serviços, o cliente concorda em ficar vinculado ao presente Contrato.

If you do not agree to this Agreement, you must not use the Services.

Caso o cliente não concorde com o presente Contrato, não deverá utilizar os Serviços.

We may amend this Agreement from time to time. The updated version will take effect on the date indicated in the revised version or as otherwise communicated to you. Continued use of the Services after such effective date constitutes acceptance of the revised Agreement, to the extent permitted by law.

Poderemos alterar o presente Contrato periodicamente. A versão atualizada entrará em vigor na data indicada na versão revista ou conforme lhe seja comunicado. A continuação da utilização dos Serviços após essa data constituirá aceitação do Contrato revisto, na medida permitida por lei.

We may require you to install updates to the App to continue accessing the Services.

Poderemos exigir que o cliente instale atualizações da Aplicação para continuar a aceder aos Serviços.

Subject to this Agreement, the Company grants you a limited, non-exclusive, non-transferable, revocable licence to download, install, and use the App solely for your personal and lawful use in connection with the Services.

Sujeito ao presente Contrato, a Empresa concede ao cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para descarregar, instalar e utilizar a Aplicação exclusivamente para uso pessoal e lícito em conexão com os Serviços.

You agree that you shall not:

• rent, lease, sublicense, distribute, assign, or commercially exploit the App;
• copy, modify, adapt, translate, reverse engineer, decompile, or disassemble the App except to the extent expressly permitted by mandatory law;
• make the App available to third parties without our prior written consent;
• remove, alter, or obscure any intellectual property notice or proprietary marking;
• use the App in violation of export controls, sanctions, technology laws, or other applicable laws.

O cliente concorda que não poderá:

• alugar, ceder, sublicenciar, distribuir, transferir ou explorar comercialmente a Aplicação;
• copiar, modificar, adaptar, traduzir, realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar a Aplicação, exceto na medida expressamente permitida por lei imperativa;
• disponibilizar a Aplicação a terceiros sem o nosso consentimento prévio por escrito;
• remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de propriedade intelectual ou marcação proprietária;
• utilizar a Aplicação em violação de controlos de exportação, sanções, legislação tecnológica ou outras leis aplicáveis.

You must not use the App or Services:

• for any unlawful, fraudulent, abusive, or misleading purpose;
• in a way that infringes the intellectual property, privacy, data protection, or other rights of any person;
• to upload, transmit, or distribute unlawful, defamatory, obscene, hateful, or harmful content;
• to compromise, test, disrupt, or interfere with the security, availability, or operation of the System;
• to collect, scrape, mine, monitor, or harvest data without authorization;
• in a manner that could damage our reputation, operations, partners, or compliance status.

O cliente não deverá utilizar a Aplicação ou os Serviços:

• para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta, abusiva ou enganosa;
• de forma que viole direitos de propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados ou outros direitos de qualquer pessoa;
• para carregar, transmitir ou distribuir conteúdos ilícitos, difamatórios, obscenos, odiosos ou prejudiciais;
• para comprometer, testar, perturbar ou interferir com a segurança, disponibilidade ou funcionamento do Sistema;
• para recolher, extrair, monitorizar ou obter dados sem autorização;
• de modo suscetível de prejudicar a nossa reputação, operações, parceiros ou situação regulatória.

All intellectual property rights in the App, System, website, content, branding, software, and related materials belong to the Company or its licensors.

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Aplicação, Sistema, website, conteúdos, marcas, software e materiais relacionados pertencem à Empresa ou aos seus licenciadores.

Nothing in this Agreement transfers ownership of any intellectual property rights to you.

Nada no presente Contrato transfere ao cliente a titularidade de quaisquer direitos de propriedade intelectual.

The Services are available only to persons who meet the Company's eligibility, legal, risk, and compliance requirements.

Os Serviços estão disponíveis apenas a pessoas que cumpram os requisitos de elegibilidade, legais, de risco e de compliance da Empresa.

Approval of any application is at the Company's sole discretion, subject to applicable law.

A aprovação de qualquer pedido fica ao exclusivo critério da Empresa, sujeito à lei aplicável.

The Company may refuse, suspend, limit, or revoke access to the Services or any Loan at any time where permitted by law, including for risk management, fraud prevention, compliance, system integrity, or operational reasons.

A Empresa poderá recusar, suspender, limitar ou revogar o acesso aos Serviços ou a qualquer Empréstimo a qualquer momento, quando permitido por lei, incluindo por razões de gestão de risco, prevenção de fraude, compliance, integridade do sistema ou motivos operacionais.

Loan terms, amounts, tenors, repayment dates, pricing, and eligibility may vary based on credit, risk, internal assessment, market conditions, applicable law, and product design.

As condições do Empréstimo, montantes, prazos, datas de reembolso, preços e elegibilidade poderão variar em função do crédito, risco, avaliação interna, condições de mercado, lei aplicável e desenho do produto.

You authorize the Company to act on any Request received through your Account, Credentials, Device, App, or any approved communication channel, provided that we reasonably believe such Request originated from you or was authorized by you.

O cliente autoriza a Empresa a agir com base em qualquer Pedido recebido através da sua Conta, Credenciais, Dispositivo, Aplicação ou qualquer canal de comunicação aprovado, desde que consideremos razoavelmente que tal Pedido foi originado ou autorizado pelo cliente.

You are responsible for ensuring that your Requests are accurate, complete, and lawful.

O cliente é responsável por assegurar que os seus Pedidos sejam exatos, completos e lícitos.

The Company shall not be liable for acting on a Request that reasonably appears valid, except in cases of fraud, wilful misconduct, or gross negligence on our part.

A Empresa não será responsável por agir com base em um Pedido que razoavelmente pareça válido, exceto em casos de fraude, dolo ou negligência grave da nossa parte.

Any applicable interest, fees, charges, penalties, extension charges, or other amounts payable in connection with a Loan or Service will be disclosed in the App, during the application process, in the loan summary, or by other lawful means.

Quaisquer juros, comissões, encargos, penalidades, taxas de extensão ou outros montantes devidos em conexão com um Empréstimo ou Serviço serão divulgados na Aplicação, durante o processo de pedido, no resumo do empréstimo ou por outros meios lícitos.

You agree to repay all outstanding amounts in full and on time in accordance with the repayment schedule communicated to you.

O cliente concorda em reembolsar integralmente e pontualmente todos os montantes em dívida, de acordo com o calendário de reembolso que lhe for comunicado.

Late payment may result in additional lawful charges, collection activity, account restrictions, adverse credit reporting where legally permitted, or legal enforcement.

O atraso no pagamento poderá resultar na aplicação de encargos adicionais legalmente permitidos, atividade de cobrança, restrições da conta, reporte negativo de crédito quando legalmente permitido, ou execução judicial.

Any extension, rollover, rescheduling, or restructuring is subject to the Company's approval and may involve additional lawful fees or revised terms.

Qualquer extensão, renovação, reescalonamento ou reestruturação fica sujeita à aprovação da Empresa e poderá implicar encargos adicionais legalmente permitidos ou condições revistas.

We may provide account records, statements, loan summaries, repayment reminders, notices, confirmations, or other communications through the App, SMS, email, push notification, customer dashboard, or other approved channels.

Poderemos disponibilizar registos da conta, extratos, resumos de empréstimo, lembretes de reembolso, avisos, confirmações ou outras comunicações através da Aplicação, SMS, e-mail, notificações push, painel do cliente ou outros canais aprovados.

You must review all such communications promptly and notify us without undue delay if you believe any information is incorrect or unauthorized.

O cliente deverá rever prontamente todas essas comunicações e notificar-nos sem demora indevida caso considere que alguma informação está incorreta ou não autorizada.

Our records shall be prima facie evidence of the transactions and instructions processed through the Services, except where proven otherwise.

Os nossos registos constituirão prova prima facie das transações e instruções processadas através dos Serviços, salvo prova em contrário.

Unless otherwise expressly stated, all fees, charges, interest, and amounts payable under this Agreement are exclusive of taxes.

Salvo disposição expressa em contrário, todas as comissões, encargos, juros e montantes devidos ao abrigo do presente Contrato são calculados sem inclusão de impostos.

You are responsible for any taxes, duties, levies, withholdings, or government charges applicable to your use of the Services, except where the law requires the Company to bear or collect them differently.

O cliente é responsável por quaisquer impostos, direitos, taxas, retenções ou encargos governamentais aplicáveis à utilização dos Serviços, exceto quando a lei exija que a Empresa os suporte ou cobre de forma diversa.

You agree to:

• provide accurate, current, complete, and truthful information;
• maintain and update your account information where necessary;
• keep your Credentials secure and confidential;
• ensure the safety, compatibility, and lawful use of your Device;
• comply with this Agreement, the Privacy Policy, and all applicable laws;
• use the Services only for lawful personal purposes unless otherwise approved by the Company;
• notify us immediately if your Device, SIM, Credentials, or Account is lost, compromised, or misused.

O cliente compromete-se a:

• fornecer informações exatas, atualizadas, completas e verdadeiras;
• manter e atualizar os dados da conta quando necessário;
• manter as Credenciais seguras e confidenciais;
• assegurar a segurança, compatibilidade e uso lícito do seu Dispositivo;
• cumprir o presente Contrato, a Política de Privacidade e todas as leis aplicáveis;
• utilizar os Serviços apenas para finalidades pessoais e lícitas, salvo aprovação diversa da Empresa;
• notificar-nos imediatamente se o seu Dispositivo, SIM, Credenciais ou Conta forem perdidos, comprometidos ou utilizados indevidamente.

A Default Event occurs if:

• you fail to make any payment when due;
• any amount remains overdue beyond the period specified in your loan terms or as permitted by law;
• you provide false, misleading, or fraudulent information;
• you breach this Agreement or any related agreement;
• you become insolvent, bankrupt, incapable of paying debts, or subject to any similar proceeding;
• we reasonably believe that fraud, illegality, misuse, or material risk has occurred or may occur.

Ocorre um Evento de Incumprimento se:

• o cliente deixar de efetuar qualquer pagamento na data de vencimento;
• qualquer montante permanecer em atraso para além do período previsto nas condições do empréstimo ou permitido por lei;
• o cliente fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas;
• o cliente violar o presente Contrato ou qualquer contrato relacionado;
• o cliente se tornar insolvente, falido, incapaz de pagar dívidas ou sujeito a processo semelhante;
• tivermos fundamento razoável para acreditar que ocorreu ou poderá ocorrer fraude, ilegalidade, uso indevido ou risco material.

Upon the occurrence of a Default Event, the Company may, to the extent permitted by law, suspend access to the Services, demand immediate repayment, apply lawful default charges, engage in collections, report defaults to authorized credit information providers, or pursue legal remedies.

Verificando-se um Evento de Incumprimento, a Empresa poderá, na medida permitida por lei, suspender o acesso aos Serviços, exigir reembolso imediato, aplicar encargos de incumprimento legalmente permitidos, iniciar cobrança, reportar o incumprimento a entidades autorizadas de informação de crédito, ou recorrer às vias legais cabíveis.

The Company may suspend, restrict, terminate, or close your Account or access to the Services:

• if required by law, court order, regulator, or competent authority;
• if you breach this Agreement;
• if we detect or suspect fraud, misuse, or security risk;
• for operational, technical, compliance, or business reasons, subject to applicable law.

A Empresa poderá suspender, restringir, rescindir ou encerrar a Conta do cliente ou o acesso aos Serviços:

• quando exigido por lei, ordem judicial, regulador ou autoridade competente;
• se o cliente violar o presente Contrato;
• se detetarmos ou suspeitarmos de fraude, uso indevido ou risco de segurança;
• por razões operacionais, técnicas, de compliance ou de negócio, sujeito à lei aplicável.

You may stop using the Services at any time, but all outstanding obligations remain payable until fully discharged.

O cliente pode deixar de utilizar os Serviços a qualquer momento, mas todas as obrigações pendentes permanecerão exigíveis até integral cumprimento.

Termination of this Agreement shall not affect accrued rights, outstanding payment obligations, indemnities, data retention obligations, or provisions intended to survive termination.

A cessação do presente Contrato não afetará direitos já constituídos, obrigações de pagamento pendentes, indemnizações, obrigações de conservação de dados ou cláusulas destinadas a sobreviver à cessação.

The Services are provided on an "as available" and "as applicable" basis, subject to system availability, network coverage, third-party dependency, operational constraints, and applicable law.

Os Serviços são prestados numa base de "conforme disponível" e "conforme aplicável", sujeitos à disponibilidade do sistema, cobertura de rede, dependência de terceiros, limitações operacionais e lei aplicável.

To the fullest extent permitted by law, the Company shall not be liable for:

• indirect, incidental, special, consequential, or punitive losses;
• loss of profits, business, opportunity, goodwill, or anticipated savings;
• delays, failures, or interruptions caused by network operators, payment service providers, platform providers, device malfunction, power outage, force majeure, or third-party systems;
• any unauthorized use resulting from your failure to secure your Credentials or Device.

Na máxima extensão permitida por lei, a Empresa não será responsável por:

• perdas indiretas, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivas;
• perda de lucros, negócios, oportunidades, goodwill ou economias esperadas;
• atrasos, falhas ou interrupções causados por operadores de rede, prestadores de serviços de pagamento, fornecedores de plataforma, mau funcionamento do dispositivo, falhas de energia, força maior ou sistemas de terceiros;
• qualquer uso não autorizado resultante da falha do cliente em proteger as suas Credenciais ou Dispositivo.

Nothing in this Agreement excludes or limits liability that cannot be excluded or limited under mandatory law.

Nada no presente Contrato exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo de lei imperativa.

You agree to indemnify and hold harmless the Company, its affiliates, directors, officers, employees, agents, and partners from and against any claims, losses, liabilities, costs, or expenses arising out of:

• your breach of this Agreement;
• your unlawful, fraudulent, or improper use of the Services;
• your violation of any law or third-party rights;
• false or misleading information provided by you.

O cliente concorda em indemnizar e isentar a Empresa, as suas afiliadas, diretores, administradores, trabalhadores, agentes e parceiros de quaisquer reclamações, perdas, responsabilidades, custos ou despesas decorrentes de:

• violação pelo cliente do presente Contrato;
• utilização ilícita, fraudulenta ou indevida dos Serviços;
• violação de qualquer lei ou de direitos de terceiros;
• informações falsas ou enganosas fornecidas pelo cliente.

This Clause shall apply only to the extent permitted by applicable law.

A presente Cláusula aplicar-se-á apenas na medida permitida pela lei aplicável.

You consent to receive communications from us by SMS, phone call, email, in-app message, push notification, WhatsApp or other messaging channel where permitted by law, or any other contact method provided by you.

O cliente consente em receber comunicações nossas por SMS, chamada telefónica, e-mail, mensagem na aplicação, notificação push, WhatsApp ou outro canal de mensagens quando permitido por lei, ou por qualquer outro meio de contacto fornecido pelo cliente.

Notices sent to your last known contact details shall be deemed received in accordance with applicable law and ordinary course of transmission.

As notificações enviadas para os últimos dados de contacto conhecidos do cliente considerar-se-ão recebidas nos termos da lei aplicável e do curso normal de transmissão.

You are responsible for ensuring that your contact information remains accurate and up to date.

O cliente é responsável por assegurar que os seus dados de contacto permaneçam corretos e atualizados.

If any provision of this Agreement is found invalid, illegal, or unenforceable, the remaining provisions shall remain in full force to the extent permitted by law.

Se qualquer disposição do presente Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor na medida permitida por lei.

Any failure or delay by the Company in exercising a right shall not constitute a waiver of that right.

Qualquer omissão ou atraso da Empresa no exercício de um direito não constituirá renúncia a esse direito.

The rights and remedies of the Company under this Agreement are cumulative and not exclusive of any rights or remedies provided by law.

Os direitos e recursos da Empresa ao abrigo do presente Contrato são cumulativos e não excluem quaisquer direitos ou recursos previstos na lei.

You may not assign or transfer your rights or obligations under this Agreement without our prior written consent.

O cliente não poderá ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo do presente Contrato sem o nosso consentimento prévio por escrito.

We may assign, transfer, subcontract, or novate our rights and obligations under this Agreement where permitted by law.

Poderemos ceder, transferir, subcontratar ou novar os nossos direitos e obrigações ao abrigo do presente Contrato quando permitido por lei.

This Agreement, together with the Privacy Policy, loan summary, pricing disclosures, repayment schedule, and any other documents expressly incorporated by reference, constitutes the entire agreement between you and the Company regarding the Services.

O presente Contrato, juntamente com a Política de Privacidade, resumo do empréstimo, divulgações de preços, calendário de reembolso e quaisquer outros documentos expressamente incorporados por referência, constituem o acordo integral entre o cliente e a Empresa relativamente aos Serviços.

It supersedes any prior discussions, understandings, or agreements relating to the same subject matter, except where mandatory law provides otherwise.

Substitui quaisquer negociações, entendimentos ou acordos anteriores relativos ao mesmo objeto, salvo disposição imperativa em contrário.

We encourage complaints and disputes to be raised first through customer support so that they may be resolved amicably and efficiently.

Incentivamos que reclamações e litígios sejam inicialmente apresentados através do apoio ao cliente, para que possam ser resolvidos de forma amigável e eficiente.

If a dispute cannot be resolved amicably, it shall be resolved in accordance with the laws and mandatory dispute resolution framework of the Applicable Country.

Se um litígio não puder ser resolvido amigavelmente, será resolvido de acordo com as leis e o regime imperativo de resolução de litígios do País Aplicável.

Unless otherwise required by mandatory law or a competent authority:

• disputes relating to services provided in Uganda may be submitted to the competent courts or to arbitration seated in Uganda;
• disputes relating to services provided in Angola may be submitted to the competent courts or to arbitration seated in Angola.

Salvo disposição imperativa em contrário da lei ou determinação de autoridade competente:

• os litígios relativos a serviços prestados em Uganda poderão ser submetidos aos tribunais competentes ou à arbitragem com sede em Uganda;
• os litígios relativos a serviços prestados em Angola poderão ser submetidos aos tribunais competentes ou à arbitragem com sede em Angola.

Where arbitration is used, the arbitration shall be conducted by a sole arbitrator unless the applicable rules or mandatory law require otherwise.

Sempre que se recorra à arbitragem, esta será conduzida por árbitro único, salvo se as regras aplicáveis ou a lei imperativa exigirem de outro modo.

Each party shall bear its own costs unless otherwise awarded or required by law.

Cada parte suportará os seus próprios custos, salvo decisão em contrário ou disposição legal diversa.

This Agreement shall be governed by the laws of the Applicable Country, subject to any mandatory overriding laws, consumer protection rules, financial services regulations, data protection requirements, or public policy provisions that apply.

O presente Contrato será regido pelas leis do País Aplicável, sem prejuízo de quaisquer leis imperativas prevalecentes, regras de defesa do consumidor, regulamentos de serviços financeiros, requisitos de proteção de dados ou disposições de ordem pública aplicáveis.

For clarity:

• if the Services are offered to or used by a customer in Uganda, the laws of Uganda shall apply;
• if the Services are offered to or used by a customer in Angola, the laws of Angola shall apply.

Para maior clareza:

• se os Serviços forem oferecidos a ou utilizados por um cliente em Uganda, aplicar-se-ão as leis de Uganda;
• se os Serviços forem oferecidos a ou utilizados por um cliente em Angola, aplicar-se-ão as leis de Angola.

This Agreement is provided in English and Portuguese for operational convenience across multiple jurisdictions.

O presente Contrato é disponibilizado em inglês e português por conveniência operacional em múltiplas jurisdições.

If there is any inconsistency between the language versions:

• for customers in Uganda, the English version shall generally prevail, unless mandatory law requires otherwise;
• for customers in Angola, the Portuguese version shall generally prevail, unless mandatory law requires otherwise.

Em caso de divergência entre as versões linguísticas:

• para clientes em Uganda, a versão em inglês prevalecerá em regra, salvo disposição imperativa em contrário;
• para clientes em Angola, a versão em português prevalecerá em regra, salvo disposição imperativa em contrário.